025605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025605
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Majoração, Requerimento, Prazo de caducidade, Despacho ministerial, Hierarquia das normas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035563
Nr Documento: SAP19920528025605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd6c923c4fd7dc19802568fc0038ac7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025605.C0
Sumário
Consistindo a majoração na ampliação da área da reserva através de um acréscimo percentual da pontuação desta em razão de critérios económicos, técnicos, sociais ou sócio-familiares, o seu pedido devia ser feito, até à entrada em vigor da Lei n. 109/88, de 8 de Julho, nos termos do n. 1 do artigo 7 do DL 81/78, de 29 de Abril, ou seja, até 30 de Junho seguinte, sob pena de caducidade do respectivo direito. Enferma de ilegalidade por contrariar norma de hierarquia superior o Despacho Ministerial n. 86/84, publicado no DR, II Série, de 18 de Outubro de 1984, que ampliou o prazo previsto no n. 1 do art. 7 do DL 81/78, de 29 de Abril.