041661 - Supremo Tribunal de Justiça

São inconstitucionais as normas dos artigos 21, n. 1,

29 e 31 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro porquanto as comunicações a Comissão Recenseadora visam a eliminação do nome e dos reus dos cadernos eleitorais, implicando a produção automatica de perda de direitos civis e politicos por mero efeito da condenação.

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