047207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047207
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Acto administrativo, Juros moratórios, Isenção, Dever legal de decidir, Processamento de abonos, Indeferimento tácito, Obrigação pecuniária, Tarefeiro, Prescrição, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056736
Nr Documento: SA120011107047207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44fdffded4f5b6a280256b410043a4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047207.A2
Sumário
Não tendo havido qualquer decisão sobre a matéria de juros devidos pela mora no pagamento dos abonos pagos à recorrida, como "falsa tarefeira", o acto que processou tais abonos não se firmou na ordem jurídica como caso decidido. O Estado não beneficia de qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos. A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros de mora pedidos à Administração, para ter relevância em termos de legalidade do acto, deve ser feita no próprio acto que decide tal pedido.