02152/20.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista se a questão que se pretende ver apreciada neste recurso, mereceu resposta contraditória das instâncias, o que desde logo, inculca a ideia de que a resolução da mesma não é isenta de dúvidas, tratando-se de questão que envolve dificuldades de interpretação óbvias e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Município de Celorico de Basto vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 28.01.2022, que concedeu provimento ao recurso interposto pelas AA. A…………, SA, B………… (PT) e C…………, SA da sentença proferida pelo TAF do Porto – Juízo de Contratos Públicos, que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual por estas intentadas contra o aqui Recorrente, indicando como contra-interessadas (CI) D…………, Lda, E…………, SA e F…………, Lda. No seu recurso defende o Recorrente que a revista deve ser admitida para uma melhor aplicação do direito. Nas suas contra-alegações as AA./Recorridas defendem que a revista não deve ser admitida ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. As Autoras da presente acção de contencioso pré-contratual visam impugnar a decisão de adjudicação pelo aqui Recorrente à CI D…………, Lda, no âmbito do procedimento para a execução de empreitada “Eficiência Energética nas Infraestruturas Públicas da Administração Local – Redução do Consumo de Energia na Iluminação Públicas da Administração Local – Instalação de Luminárias LED – 1ª Fase e 3ª Fase”. Alegam, em síntese, que a proposta apresentada pela CI viola um termo/ou condição relativo a um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência pela cláusula 31ª do Caderno de Encargos e a comparabilidade das proposta. E que a decisão de adjudicação tomada pela Entidade Adjudicante padece de violação de lei, nomeadamente, por violação do princípio da intangibilidade das peças do procedimento e do disposto na alínea b) do nº 2 do art. 70º ex vi do art. 146º, nº 2, alínea o) do CCP, devendo ser anulada. O TAF do Porto por sentença de 31.10.2021 considerou, nomeadamente, que: “ Logo, perante o apurado, interpretando a cláusula 31º do caderno de encargos à luz do que acima se deixou explicado – isto é, como constituindo um termo ou condição, relativamente ao qual a entidade adjudicante entendeu definir um limite mínimo – o Tribunal julga que a proposta da Contrainteressada D………… [cfr. pontos F) e G) do probatório], na medida em que indica um engenheiro eletrotécnico para assegurar a representação do empreiteiro junto do dono da obra, cumpre a exigência ali plasmada, uma vez que um engenheiro eletrotécnico inscrito na Ordem dos Engenheiros há-de possuir mais habilitações académicas – ou, no mínimo as mesmas (ressalva a diferente especialização) – que um engenheiro técnico civil inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos. ” Assim, julgou a acção improcedente e absolveu a Réu Município do pedido. O TCA Norte para o qual as Autoras apelaram, decidiu, por maioria, conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença de 1ª instância e julgar procedente a acção. Para tanto, concluiu o seguinte: “ (…), sopesando que a proposta apresentada pelo concorrente D………… viola um termo/condição relativo a um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, impera concluir que mostra-se violado tal diploma regulamentar no particular aspeto de exigência da afetação de um engenheiro técnico civil, com experiência mínima de 3 anos em obras de idêntica natureza da posta a concurso, o que consubstancia motivo de exclusão da sua proposta por força da aplicação do disposto no art. 70º nº 2 al. b) do CCP. ” O Recorrente interpõe revista deste acórdão invocando o erro de julgamento de direito do mesmo ao entender que a proposta da adjudicatária não respeita a cláusula 31ª do caderno de encargos, uma vez que, tendo em conta o objecto do contrato a celebrar e as necessidades que com a sua celebração se pretendem satisfazer, se deve concluir que a apresentação de um engenheiro electrotécnico cumpria com a exigência mínima prevista naquela cláusula, conforme foi confirmado por parecer técnico emitido pela Ordem dos Engenheiros, e inclusive pelo próprio legislador [cfr. Anexo II, Quadro 2, da Lei nº 40/2005 , de 1/6]. Ora, a questão que se pretende ver apreciada na revista, mereceu resposta contraditória das instâncias, sendo que no TCA houve igualmente divergência reflectida no voto de vencido, o que desde logo, inculca a ideia de que a resolução da mesma não é isenta de dúvidas. Assim, tratando-se de questão que envolve dificuldades de interpretação óbvias e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, justifica-se a admissão da revista para uma melhor dilucidação deste assunto por parte deste Supremo Tribunal. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.