Quem foi o relator do acórdão 005280?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005280?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1959.

Acórdão STA — Nulidade de sentença, Excesso de pronuncia

Q: Qual foi a decisão no processo 005280?

Nega provimento. As deliberações punitivas proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos empregados das pessoas colectivas de actividade publica devem ser tomadas em escrutinio secreto.

Acórdão

005280

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Nulidade de sentençaExcesso de pronunciaConhecimento oficiosoSanta casa da misericordiaPessoa colectiva de utilidade publicaProcesso disciplinarAposentação compulsivaExistencia material da faltaCompetencia das auditorias administrativasTestemunhaJuramentoNulidade suprivelActo punitivoEscrutinio secreto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART518 ART663 ART664 ART668.
CADM40 ART309 ART816 PARUNICO ART835 ART862.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART177 PARUNICO.
RGU DAS APOSENTAÇÕES DOS EMPREGADOS ART24.

Sumário

As deliberações punitivas proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos empregados das pessoas colectivas de actividade publica devem ser tomadas em escrutinio secreto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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