•
•
•
•
•
005280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005280
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronuncia, Conhecimento oficioso, Santa casa da misericordia, Pessoa colectiva de utilidade publica, Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Existencia material da falta, Competencia das auditorias administrativas, Testemunha, Juramento, Nulidade suprivel, Acto punitivo, Escrutinio secreto
Sumário
As deliberações punitivas proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos empregados das pessoas colectivas de actividade publica devem ser tomadas em escrutinio secreto.