I - “(N)o momento da atribuição”, expresso no art. 5.º (n.º 1) alínea (al.) t) do Código do Imposto do Selo (CIS), é o dia/data da realização do, concreto, privativo, oficializado, sorteio/concurso,...

O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das...

Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ………. que integram o quadro residual previsto no art. 2º do Dec. Lei 235/2008, estão...

É de admitir revista de acórdão em que se decide a integração de determinada prestação de serviços à Santa Casa da Misericórdia como actividade de segurança privada e se decide que a falta de...

I - A integração na Santa Casa da Misericordia de Lisboa dos trabalhadores dos Parques Infantis integrados na mesma Santa Casa pelo Decreto-Lei n. 221/79, de 17 de Julho, levou a necessidade de...

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso de portaria derrogatoria de outra que expropriara predios para efeitos de reforma agraria, a UCP que o ocupou e explora. II - A alegação de novos...

I - De acordo com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 40397, de 24 de Novembro de 1955, a Santa Casa da Misericordia de Lisboa constitui uma pessoa colectiva com autonomia administrativa e financeira,...

Não deve tomar-se conhecimento do recurso para o Tribunal Pleno quando os respectivos fundamentos não cabem nos numeros 3 e 4 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal...

E legal a fixação da pensão de aposentação do medico-cirurgião do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Goa que tomou por base a categoria funcional da letra J, por ser esta a que lhe...

I - De acordo com o disposto no artigo 34 do compromisso, a mesa da Santa Casa da Misericordia de Bragança so podera funcionar estando presentes, pelo menos, metade e mais um, ou cinco, dos seus...