Pessoa colectiva de utilidade publica - Jurisprudência Portuguesa

I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação...

I - Pessoas colectivas publicas e pessoas colectivas privadas. II - Associações publicas - requisitos - As ordens profissionais. III - Pessoas colectivas de direito privado e mera utilidade publica...

I - São isentas de custas judiciais as sociedades, criadas antes da entrada em vigor do Dec.-Lei 553/80, de 21-11, que tivessem sido legalmente constituidas e tivessem como finalidade dominante a...

I - O principio da especialidade não impede que uma pessoa colectiva de utilidade publica exiba filmes na sua sala de espectaculos aberta a toda a gente mediante o pagamento do respectivo...

O Automovel Clube de Portugal, sendo, embora, uma pessoa colectiva de utilidade publica, esta sujeito a contribuição industrial por actividades exercidas, que, enquadrando-se no ambito do artigo 1 e...

As deliberações punitivas proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos empregados das pessoas colectivas de actividade publica devem ser tomadas em escrutinio secreto.