005667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005667
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Arguido, Ausencia, Notificação edital, Transito em julgado, Recurso jurisdicional, Ficha de contribuinte, Pagamento de imposto, Prova
Recorrente: Moreira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022572
Nr Documento: SA219881012005667
Data de Entrada: 27/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32b0a7f326383ac2802568fc00377206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005667.24
Sumário
Em processo de transgressão, quando o arguido se encontra em parte incerta e notificado editalmente para pagar a multa e o imposto eventualmente liquidado ou na falta de pagamento para contestar e requerer a produção de qualquer prova. No caso de arguido ausente, a sentença transita em julgado, contando-se o prazo nos termos do artigo 75, paragrafo 4, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Transitada em julgado a sentença, não pode o arguido julgado a revelia requerer a sua notificação para efeitos de recurso, por não ser aplicavel ao processo de transgressão fiscal o artigo 571, paragrafos 2 e 3, do Codigo de Processo Penal de 1929. O contribuinte, nos termos do artigo 8, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 463/79, de 30 de Novembro, e obrigado a comunicar as alterações da respectiva ficha de contribuinte. Não ha a nulidade prevista no artigo 76, alinea g), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando se verificou a real ausencia do arguido e se utilizou a notificação edital para contestar no processo de transgressão fiscal. O pagamento de um imposto prova-se com o respectivo titulo ou com a adequada certidão.