98P880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P880
Acórdão
Descritores: Direito de defesa, Garantias de defesa do arguido, Celeridade processual, Princípio da economia e da utilidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035324
Nr Documento: SJ199811190008803
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d5362c694038ebc802568fc003bb2e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P880.F3
Sumário
O respeito pela garantia dos direitos de defesa do arguido não impede que tal respeito deva ser criteriosamente combinado com aquele outro que também devem merecer os princípios da economia e da celeridade processuais, impondo uma avaliação casuística sobre a sua real e efectiva afectação. Sendo exígua e naturalisticamente simples a matéria de facto a considerar e, como tal, fácil para o defensor do arguido visionar, em função dessa realidade, as subsunções jurídico-penais possíveis, bem como simples lhe seria, em avisada e acautelada previsão, pressentir no decurso do julgamento a posição para que propenderia o tribunal julgador, não viola as garantias de defesa do arguido a circunstância de o tribunal, com base na matéria de facto essencialmente constante da acusação, ter condenado o arguido não como cúmplice, mas como autor, do crime que lhe vinha imputado.