064204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064204
Acórdão
Descritores: Insolvencia, Herança indivisa, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006247
Nr Documento: SJ197210240642041
Indicações Eventuais: PEDRO SOUSA MACEDO IN MANUAL DO DIREITO DE FALENCIAS V1 PAG148.
Referência Publicação: BMJ N220 ANO1972 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e61b03beb1b3fe2b802568fc0039a0afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064204.CC
Sumário
Não ha nulidade quando os fundamentos estão em conformidade com a decisão, embora possa haver erro no julgamento. Uma herança, depois de aceite mas antes de partilhada, pode ser declarada em estado de insolvencia, mesmo que se entenda que não goza de personalidade judiciaria.