064863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064863
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Promessa de venda, Incumprimento do contrato, Mora, Restituição do sinal em dobro, Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005277
Nr Documento: SJ197407020648632
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/204c28a3b444da23802568fc003991f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064863.A2
Sumário
Encontrando-se assinado apenas pelo vendedor o documento que titula um contrato-promessa de compra e venda, não deixa de valer em relação a ele como promessa de venda, embora não valha como promessa de compra para o outro contraente (Codigo Civil, artigos 410 e 411). Se o promitente-vendedor, interpelado pelo outro contraente, se recusou a celebrar a escritura de venda, colocou-se em mora e tornou-se responsavel, por isso mesmo, pela restituição do sinal em dobro (citado Codigo, artigo 441). A nulidade da 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 666 do Codigo de Processo Civil (aplicavel a 2 instancia por força do disposto na 1 parte do n. 1 do artigo 716) so se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não sobre algum argumento produzido pelas partes.