067529 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É faculdade que cabe apenas à Relação anular a decisão do colectivo mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados. II - O devedor só fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.