043818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043818
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Caso julgado formal, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Ordem do conhecimento das questões, Legitimidade passiva, Pessoa colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052166
Nr Documento: SA119990922043818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b82377a615ec2c8e802568fc003a0802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043818.29
Sumário
Antes de se apreciar a legalidade intrínseca de uma decisão judicial há que averiguar se ela contrariou o já estabelecido caso julgado formal de um outro despacho, pois, a haver uma tal relação de oposição, aquela decisão será suprimida, nos termos do art. 675 do CPC, e eliminado ficará também o problema da sua legalidade. Não enferma de erro na identificação do autor do acto recorrido a petição em que o conteúdo e a autoria do acto impugnado são inequivocamente apontados, ainda que nela se peça a "citação" da pessoa colectiva em que aquele autor funcionalmente se integra. A impossibilidade da pessoa colectiva figurar no recurso contencioso como sendo o autor do acto recorrido conduz à irrelevância do pedido da sua "citação", devendo a menção dela ser considerada superflua e insusceptível de afectar a correcta estrutura que o desenho do pleito, no seu essencial, apresenta.