029002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029002
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Prova, Independencia do processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033132
Nr Documento: SA119911015029002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e92f34cd2823461802568fc0037f876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029002.E0
Sumário
A repressão disciplinar e a repressão criminal, mesmo que baseadas no mesmo facto, são independentes, uma vez que aquela visa a satisfação dos interesses proprios de um grupo social, enquanto esta se preocupa com a defesa dos interesses essenciais da comunidade politica. As duas formas de repressão são exercidas separadamente sem que uma prejudique a outra não envolvendo a condenação a absolvição numa necessariamente a condenação ou a absolvição na outra. So assim não sera, em nome da unidade superior do Estado, no caso da condenação do reu em processo criminal por certos factos; nesta hipotese, a prova destes factos naquele processo não pode deixar de implicar a prova dos mesmos factos no processo disciplinar.