9430369 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por força do artigo 4 do Decreto Lei 482/74 (de 25 de Setembro ) e do Despacho conjunto de 14 de Novembro de 1978 ( Diário da República de 14 de Novembro de 1978 - 2ª Série ) o património e o pessoal da Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho transitaram ( com excepção do núcleo de Arouca ) para a União das Cooperativas dos Produtores de Leite de Entre Douro e Minho. II - Por isso, os trabalhadores nestas condições mantiveram todos os direitos e regalias de que gozavam ( designadamente o direito a uma distribuição gratuíta diária de leite ). III - E a isto não obsta o facto desta regalia lhes ter sido concedida pela Comissão Liquidatária da Federação dos Grémios da Lavoura, uma vez que ela tinha atribuições para tal. IV - Um horário de trabalho acordado entre uma empresa e os seus trabalhadores só pode ser alterado por novo acordo celebrado entre ambos, mas nunca, unilateralmente, pela entidade patronal.

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