9430369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9430369
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transmissão de estabelecimento, Transmissão do contrato de trabalho, Direitos dos trabalhadores, Direito à remuneração, Retribuição, Horário de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013190
Nr Documento: RP199411289430369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e91f91c1c6868de8025686b0066a120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430369.11
Sumário
Por força do artigo 4 do Decreto Lei 482/74 (de 25 de Setembro ) e do Despacho conjunto de 14 de Novembro de 1978 ( Diário da República de 14 de Novembro de 1978 - 2ª Série ) o património e o pessoal da Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho transitaram ( com excepção do núcleo de Arouca ) para a União das Cooperativas dos Produtores de Leite de Entre Douro e Minho. Por isso, os trabalhadores nestas condições mantiveram todos os direitos e regalias de que gozavam ( designadamente o direito a uma distribuição gratuíta diária de leite ). E a isto não obsta o facto desta regalia lhes ter sido concedida pela Comissão Liquidatária da Federação dos Grémios da Lavoura, uma vez que ela tinha atribuições para tal. Um horário de trabalho acordado entre uma empresa e os seus trabalhadores só pode ser alterado por novo acordo celebrado entre ambos, mas nunca, unilateralmente, pela entidade patronal.