I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas...

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de...

A expressão «defesa colectiva de direitos e interesses individuais» contida no art. 4º, nº3, do citado D.L. nº 84/89 não pode significar apenas a defesa de “um por todos”, isto é, a defesa plural do...

Os sindicatos têm legitimidade activa para a interposição de recursos contenciosos em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem,...

I - A expressão «defesa colectiva de direitos e interesses individuais» contida no art. 4º, nº 3, do citado D.L. nº 84/89 não pode significar apenas a defesa de "um por todos", isto é, a defesa...

I - O acto administrativo que aplique norma ferida de inconstitucionalidade enferma de violação de lei e é, como tal, anulável. II - Constitui excepção a essa regra o acto que ofenda o conteúdo...

I - As disposições da Lei n. 10/91, de 29-4, aplicam-se obrigatoriamente à constituição e manutenção de ficheiros automatizados e aos suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades...

I - Por força do artigo 4 do Decreto Lei 482/74 (de 25 de Setembro ) e do Despacho conjunto de 14 de Novembro de 1978 ( Diário da República de 14 de Novembro de 1978 - 2ª Série ) o património e o...

A Lei da Greve (Lei n. 65/77, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 30/92, de 20 de Outubro), quando vincula os trabalhadores das empresas ou estabelecimento que satisfaçam necessidades sociais...

Se uma empresa retirou a um seu trabalhador toda a actividade contratual que anteriormente exercia, passando a atribuir-lhe tão só a actividade de redigir rascunhos de facturas que o ocupavam uma...