031100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031100
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de objecto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036727
Nr Documento: SA119930225031100
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb7b620abe9ef3fb802568fc00392ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031100.76
Sumário
O instituto do acto confirmativo tem em vista obstar ao indevido alargamento do prazo do recurso através da repetição de decisões de conteúdo idêntico sobre pretensões semelhantes, com o inerente prolongamento da situação de instabilidade do acto. Pressupõe, deste modo, identidade de sujeito, de pretensão e de decisão. Ora o despacho que indefere o recurso hierárquico desatende o pedido do recorrente de não ser qualificado como excedentário, mas o outro despacho nada decide a esse respeito, o que basta para, na ausência de identidade do conteúdo, o despacho contenciosamente impugnado não poder ser havido como confirmativo deste segundo.*