9751221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9751221
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Terceiros, Penhora, Venda judicial, Bens de terceiro, Embargos de terceiro, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027702
Nr Documento: RP199912139751221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31058f25e9cc89448025688d004f5632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9751221.3A
Sumário
Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos determinados bens imóveis, não têm legitimidade para intervir na execução, designadamente para efeito de invocação de nulidade da venda ou de nulidades processuais, os terceiros que se arrogam a qualidade de donos daqueles bens, os quais, porém, não estavam inscritos no registo predial, em nome desses terceiros, na data da sua penhora. Os direitos desses terceiros poderão ser antes defendidos através de embargos de terceiro ou de acção de reivindicação.