033268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 033268
Acórdão
Descritores: Director de estradas, Presidente da junta autónoma das estradas, Recurso hierárquico necessário, Acesso aos tribunais, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049632
Nr Documento: SA119980608033268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb830f73e3d6238802568fc0039b41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033268.A7
Sumário
O acto de um Director de Estradas que licenciou um posto de combustíveis sito à margem de uma E.N. não é verticalmente definitivo, carecendo de impugnação hierárquica obrigatória para o Presidente da J.A.E. (artigo 7 do D.L. n. 184/78, de 18 de Julho) para que ocorra a abertura da via contenciosa. A exigência de recurso hierárquico necessário não é inconstitucional, após a redacção dada ao n. 4 do artigo 268 da C.R.P. pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho. A exigência de recurso hierárquico necessário proporciona à Administração Pública a possibilidade de revogar actos ilegais e mesmo mais amplamente do que sucede no recurso contencioso, que o de mero legalidade, a possibilidade de revogar actos inconvenientes; A aludida exigência, não constituirá uma verdadeira limitação do direito de acesso aos tribunais aministrativos, por ter uma função puramente ordenadora do processo, não obstando a que os administrados imponham recurso contencioso do eventual indeferimento do recurso hierárquico necessário; Com tal exigência, evita-se a pendência de recursos contenciosos desnecessários e racionaliza-se o funcionamento dos tribunais administrativos.