Na falta de publicação da orgânica do ICERR e das suas direcções de estradas, prometida pelos arts. 9º, nº 1, e 12º, nº 2, do D-L nº 237/99, de 25.6, e perante a imediata cessação das comissões de...

I - A Junta Autónoma de Estradas tem nas suas atribuições matéria respeitante ao estabelecimento de postos de combustível e a concessão das respectivas áreas de serviços. II - O Director de...

O acto do Director Distrital de Estradas proferido ao abrigo do n. 2 do art. 13 do DL 13/71, é um acto praticado ao abrigo de uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que não é lesivo, por...

I - O acto de um Director de Estradas que licenciou um posto de combustíveis sito à margem de uma E.N. não é verticalmente definitivo, carecendo de impugnação hierárquica obrigatória para o...

I - Não pode considerar-se respeitadora do art.º 30° da LPTA, a notificação do despacho de um Director de Estradas a anular Concurso Público para concessão de área de serviço, que apenas refere: o...

Os actos dos directores de estradas quando desfavoráveis não são definitivos, por dos mesmos caber recurso hierárquico necessário para o Ministro das Obras Públicas (art. 18, n. 4, do DL n. 13/71,...

O acto do Director de Estradas que ordena o pagamento de certa quantia para indemnização de danos causados na estrada, porque emitido no uso de competência própria mas não exclusiva não é...

Interposto recurso gracioso de acto do Director de Estradas para o Secretário de Estado das Vias de Comunicação, este não tem o dever legal de decidi-lo, pelo que a respectiva falta de decisão não...

I - Porque o engenheiro-director de estradas não e nenhuma das autoridades referidas no art. 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), nem orgão dirigente, o despacho por...

I - Do acto pelo qual um director de estradas impõe a demolição de uma obra ou o pagamento de uma indemnização, cabe recurso hierarquico necessario para o presidente da Junta Autonoma das...