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015913 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 15 de janeiro de 1969

Processo: 015913

ACORDAO

Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Deduções, Dedução de encargos, Titulos de credito, Pagamento por avença

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Boto , Maria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00018453

Nr Documento: SA219690115015913

Data de Entrada: 09/05/1968

Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aeab04b58dc6cdc802568fc003740c8

Sumário

I - O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo. II - O valor dos titulos de credito, porque pagam imposto por avença, apenas funciona para a fixação da taxa.

Acórdão

015913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1969
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessões e doaçõesDeduçõesDedução de encargosTitulos de creditoPagamento por avença

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART41 ART186.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART182.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG328.

Sumário

I- O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo.

II- O valor dos titulos de credito, porque pagam imposto por avença, apenas funciona para a fixação da taxa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)