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015913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015913
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Deduções, Dedução de encargos, Titulos de credito, Pagamento por avença
Sumário
I - O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo. II - O valor dos titulos de credito, porque pagam imposto por avença, apenas funciona para a fixação da taxa.