I - Além dos sujeitos passivos das relações tributárias, têm ainda legitimidade para intervir no procedimento tributário outras pessoas que provem interesse legalmente protegido (artigos 37.º e 38.º...

Perfilando-se questão de interpretação do artigo 5, n. 4, da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23/VII/1990, pertinente, por prejudicial, à decisão do Tribunal Nacional, justifica-se o uso da...

I - A ilegalidade da divida exequenda, prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a abstracta, e não a concreta. II - A taxa de acostagem estabelecida...

I - A nulidade do titulo executivo, por falta de requisitos essenciais [artigos 76, alinea b), e 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos], pode ser suprida por elementos juntos ao...

I - Existindo na herança titulos sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações, o seu valor deve ser deduzido por inteiro ao valor liquido dos bens. II - Não e licito, consequentemente, diminuir o...

I - O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo. II - O valor dos titulos de credito, porque pagam imposto por avença, apenas funciona para a fixação da taxa.