01013/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF do Porto julgando verificado erro na forma do processo anulou todo o processado e absolveu o Instituto de Segurança Social IP da instância veio o impugnante A………….. dela interpor recurso para a Secção do contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: I A relação jurídica objecto de impugnação judicial de folhas encontra-se subordinada a aplicação do CPPT como resulta do disposto no artigo 1º do CPPT sendo que é um acto tributário, de natureza administrativa e fiscal que está subjacente na respectiva relação jurídica II O acto de notificação nos termos e para os efeitos do artigo 105/4 do RGIT é emergente de uma relação jurídica administrativa e fiscal e obedecerá a princípios e disposições de natureza administrativa III Os pedidos do impugnante são relativos a relação jurídica administrativa e fiscal uma vez que coloca em causa não só apenas a falta de notificação de acto de competência do ISS IP no exercício de poderes públicos mas também que a mesma a admitir-se existir, o que se concede por hipótese de raciocínio nos autos não se mostra fundamentada de facto e de direito devendo observar o disposto nos artigos 38 nº 5 e 6 e 192 do CPPT e o disposto nos artigos 123 nº 2 al a) 124 e 125 do CPA IV Do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 4º do ETAF e do nº 2 e 3 “a contrario sensu” resulta que os pedidos objecto da impugnação de folhas são da competência material dos tribunais Administrativos e Fiscais sem o que a sentença “a quo” viola o disposto no artigo 1º nº 1 e 12 nº 2 do CPPT , o artigo 4º nº 1 als a) e b) do ETAF e 4º nº 2 e 3 “a contrario sensu” do ETAF e 212 nº 3 da CRP V Compulsada a petição de folhas entre outros pedidos resulta o de declarar que a notificação vertida no doc. 4 não se mostra fundamentada de facto e de direito inquinando a mesma de nulidade insanável por violação do disposto no artigo 123 nº 2 al d) e 124 e 125 do CPA uma vez que se imputam obrigações ao impugnante correspondentes a período em que não era gerente da sociedade B…………. Ldª o que configura erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) determinante de anulabilidade do acto tributário e fundamento irrecusável de impugnação judicial (cfr Lopes de Sousa in anotações aos artigos 99 pp 108 e 115). VI Ora os pedidos impetrados pelo impugnante sob as alíneas a) c) e d) da petição inicial são totalmente enquadráveis com o que dispõem as alíneas c) d) do artigo 99 do CPPT pelo que a sentença invocando a nulidade decorrente de erro na forma de processo como erro de julgamento violando-se o disposto no artigo 193 nº 1 278 nº 1 e 608 nº 1 todos do CPC e vi do artigo 2º al e) do CPPT . VII O impugnante suscitou expressamente a intervenção judicial para d) declarar que as cotizações alegadamente devidas pelo ISS IP ao impugnante e a sociedade B……….que se reportam ao período compreendido entre Fevereiro de 2004 e Agosto de 2004 se mostram prescritas. Nestes termos deve o recurso ter provimento e revogar-se a sentença Não houve contra alegações. O TCA Norte por decisão de 24 Maio de 2016 julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso julgando competente para tal efeito o Supremo Tribunal Administrativo. O Mº Pº neste Supremo Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso emitindo o seguinte parecer: “A nosso ver o recurso não merece provimento. É à face do pedido ou conjunto de pedidos formulados pelo interessado e não à causa de pedir que se afere a adequação das formas de processo especiais e consequentemente a existência de erro na forma de processo cfr C Lopes de Sousa In CPPT anotado, 6ª edição 2011 Vo II pp 88 e CPC Alberto dos Reis 3ª edição reimpressaão pp 288/295 Rodrigues Bastos in Notas ao CPC Vol I 3ª edição 1999 pp262 Antunes Varela RLJ ano 100 p 378. É certo que a causa de pedir pode ser utilizada como elemento de interpretação do pedido quando existam dúvidas cfr acórdão do STA de 5 Novembro de 2014 in recurso 01050. Todavia a causa de pedir não tem a ver com a forma do processo utilizada pelo litigante mas sim coma procedência /improcedência da acção podendo haver lugar a rejeição liminar quando for manifesta a improcedência. Ora a recorrente pede folhas 25 e 26 dos autos expressa e claramente que seja reconhecido que o ISS IP nunca notificou a sua representada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105/4 do RGIT o que equivalerá a falta de notificação 1; que seja declarado que as quotizações alegadamente em dívida se mostram prescritas; que seja declarado que a notificação a que se refere o artigo 105 /4 b) do RGIT deveria observar o disposto nos artigos 38 e 192 do CPPT o que não aconteceu no caso e que seja declarado que a notificação a que se refere o doc. nº 4 junto com a p.i. não se mostra fundamentada nem de facto nem de direito sendo nula nos termos dos artigos 123 /2 d) e 124 e 125 do CPA uma vez que imputa obrigações ao recorrente correspondentes a período em que no foi gerente da sociedade B……………… Ldª. Ora tais pedidos não são manifestamente compatíveis com a impugnação judicial De facto pedidos compatíveis com a impugnação judicial seriam a anulação, declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos de liquidação de tributos incluindo os de retenção na fonte e pagamento por conta artigos 97 /1 al a) do CPPT e 95/1 al. a) da LGT de actos de fixação da matéria tributável quando não haja lugar a liquidação nos casos em que haja prejuízos artigo 97 /1 al b) do CPPT e 95/1 c) da LGT, actos de indeferimento total ou parcial de reclamações graciosas e os que recusem a revisão de actos tributários artigo 97 /1 c) e 95/1 d) da LGT ; actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade da liquidação como os que apreciam recursos hierárquicos interpostos de decisões de indeferimento e reclamações graciosas e os que recusem a revisão de actos tributários 97/1 al d) do CPPT e 95/1 al d) da LGT, actos que decidam agravamento à colecta por falta de fundamento razoável de reclamação ou recurso hierárquico arts 91 /9, 95/1 e) da LGT 77/3 e 97/1 e) do CPP; de impugnação de actos de fixação de valores patrimoniais artigos 134 e 97/1 al f) do CPPT e 95/1al b) da LGT de impugnação de providências cautelares adoptadas pela administração tributária artigos 144 e 97/1 g) do CPPT e actos de impugnação de actos de apreensão artigo 143 do CPPT coisa que o recorrente manifestamente não faz. Se bem apreendemos a pretensão do recorrente este apresentou a presente impugnação judicial contra a notificação de folhas 67 dos autos endereçada pelo IGFSSIP para proceder ao pagamento em 30 dias da quantia de €72 833,961 atinente a quotizações devidas e que eram objecto de investigação criminal no âmbito do inquérito nº 5090.7TDPRT. Como fundamento da sua pretensão invoca 1- a falta de fundamentação da notificação impugnada; 2 a inexistência do direito de audição previsto nos artigos 23 e 20 da LGT ; 3 a falta de notificação da sociedade devedora originária nos termos e para os efeitos estatuídos no artigo 105/4 al b) do RGIT; 4 a imputação de obrigações ao impugnante correspondentes ao período em que era gerente da sociedade B…….. e 5 a prescrição das quotizações alegadamente devidas referentes ao período entre Fevereiro e Agosto de 2004. O recorrente não identifica pois de forma manifesta qualquer acto que possa ser objecto de impugnação nem os fundamentos invocados se enquadram nos fundamentos de impugnação judicial previstos no artigo 99 do CPPT Efectivamente os fundamentos referidos em 1, 2 e 3 estão conexionados com o processo-crime que pende contra o recorrente. O fundamento referido em 4 poderá ser utilizado em sede de oposição contra execução fiscal que venha eventualmente a ser revertida contra o recorrente podendo também ser atendível em sede processo-crime. Quanto à alegada prescrição da dívida que constitui fundamento de oposição - artigo 204 nº 1 al d) do CPPT pode ser conhecido em sede impugnação judicial para efeitos da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se estiver em causa acto de liquidação de um tributo o que como já se viu não é manifestamente o caso Pelo que se disse e como bem declara a sentença recorrida não há viabilidade de convolação dos autos. O erro na forma do processo insusceptível de convolação determina a nulidade de todo o processado determinando a absolvição da entidade demandada artigos 193 576/2 577/ b) do CPC ex vi do artigo 2º al e) do CPPT . Termos em que deve ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De Facto : Dão-se aqui por assentes os seguintes factos que as partes não questionam. 1 Em 30 10 2005 foi a sociedade B…………….. Ldª citada no processo de execução fiscal nº 130 112 00501036394 instaurado por dívidas de cotizações para a Segurança Social referentes aos meses de Fevereiro a Agosto de 2004 no valor de € 74 168,73 cfr folhas 163 167 dos autos. 2 Em 16 10 2007 foi o impugnante constituído arguido no processo de inquérito nº 5090/07, TDPRT que corre termos no Serviço de Fiscalização do Gabinete de Investigação Norte do Instituto da Segurança Social pela eventual prática do crime de abuso de confiança fiscal cfr folhas 594 -604 dos autos apensos. 3 Em 16 02 2007 foi o impugnante notificado pelos serviços de fiscalização referidos em 2 no âmbito do inquérito referido em 1 para proceder ao pagamento ou fazer prova de ter pago o valor de €72 833,61 relativo a quotizações retidas e não entregues e respectivos juros de mora em que é investigada a sociedade B………….. Ldª, constando da referida notificação que nos termos do artigo 105 nº 6 do RGIT o seu cumprimento determina a extinção do procedimento criminal e ainda de que se junta análise da dívida cfr folhas 67 dos autos. 4 Em 27 03 2009 o Mº Pº do Tribunal Judicial de Cinfães no processo nº 5090/07 TDPRT deduziu acusação pública contra o impugnante pela prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social na forma continuada relativamente a contribuições retidas e não entregues à Segurança Social no ano de 2004 cfr folhas 77 dos autos e apensos. 5 Em 08 09 2009 o impugnante requereu a abertura de instrução no processo referido em 4. 6 Em 15 07 2011 o Exmº Magistrado Judicial no processo referido em 4 proferiu decisão instrutória de pronúncia do arguido A………….. aqui impugnante pela prática do crime referido e 4 cfr folhas 134 dos autos. 7 Em 22 03 2012 a impugnante deduziu a presente impugnação. De direito Perante a factualidade dada como provada o mº juiz “a quo” face à forma do processo utilizada - a impugnação judicial - considerou face aos pedidos formulados que a forma do processo não era a adequada já que não estava em causa a reacção contra a liquidação de um tributo nem de qualquer ilegalidade que afectasse tal acto de liquidação. Entendeu que sendo o objecto desta impugnação o acto de notificação efectuado em sede de procedimento criminal era nessa sede que deveria reagir contra qualquer vício ou ilegalidade que afectasse a validade de tal acto. E muito embora a invocada falta de gerência e a prescrição da dívida em causa pudessem fundamentar a oposição à execução fiscal nos termos do disposto no artigo 204 do CPPT , só e quando a execução fiscal instaurada contra devedora originária fosse revertida contra o recorrente tais fundamentos podiam ser atendidos. E relativamente à prescrição como causa da extinção da inutilidade da lide em sede de impugnação judicial in casu tal fundamento não podia ser atendido por não estar em causa a apreciação da legalidade da liquidação donde derivavam tais dívidas. Ocorrendo assim erro na foram do processo e dada a impossibilidade de convolação para o processo de oposição o mº juiz porque o conhecimento deste erro é oficioso nos termos do disposto no artigo 196 do CPC anulou todo o processado e absolveu o ISS IP da instância. O impugnante como se vê do teor das conclusões do recurso não se conforma com essa decisão e reafirmando estar-se perante a existência de um acto tributário de natureza administrativa e fiscal considera ser o processo de impugnação o próprio para apreciar da sua legalidade dada a sua falta de fundamentação e a prescrição ser causa da extinção da instância em processo de impugnação judicial O Processo de impugnação judicial é uma forma de processo especial compreendido no processo judicial tributário – artigo 101 al a) da LGT . A sua utilização por se tratar de processo especial só pode usar-se para reagir contra os actos ou actuações que a lei prevê sob pena de se assim não suceder ocorrer erro na forma do processo. O artigo 97 do CPPT nas alíneas a) a g) do nº 1 especifica quais os actos e decisões de natureza administrativa e fiscal que são objecto deste tipo de processo. É perante o pedido ou pedidos que se afere da decisão no processo judicial. O processo integra-se no conjunto das garantias que a lei concede ao cidadão/contribuinte par defesa dos seus direitos. O nº 2 do artigo 2º do Código de Processo Civil explicitando o disposto no artigo 20 nºs 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio do processo devido (due process) prescreve que a todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo conhecer em juízo bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção. No caso dos autos o recorrente sustenta que a impugnação judicial é o processo próprio para conhecer das ilegalidades que diz padecer o acto de notificação que lhe foi feito nos termos do artigo 105 nº e al b) do RGIT. Mas da análise dos pedidos constantes da petição inicial, fácil é de constatar que o recorrente não impugna nenhum acto tributário que possa ser enquadrado no processo de impugnação judicial. O recorrente o que pede, como bem sintetiza o Mº Pº neste Tribunal é o reconhecimento pelo Tribunal de que o Instituto de Segurança Social IP nunca notificou a empresa sua representada nos termos e para os efeito do disposto no artigo 105/4 do RGIT e bem assim que seja declarado que as quotizações alegadamente em dívida se mostram prescritas. Pede também que seja declarado que a notificação a que se refere o artigo 105 /4 b) do RGIT deveria observar o disposto nos artigos 38 e 192 do CPPT o que não aconteceu no caso e que seja declarado que a notificação a que se refere o doc. nº 4 junto com a p.i. não se mostra fundamentada nem de facto nem de direito sendo nula nos termos dos artigos 123 /2 d) e 124 e 125 do CPA uma vez que imputa obrigações ao recorrente correspondentes a período em que não foi gerente da sociedade B………. Ldª. Mas sendo que o processo de impugnação judicial uma forma de processo especial verifica-se que o mesmo apenas se destina à apreciação dos actos administrativos e fiscais discriminados nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 97 do CPPT sendo manifesto que os pedidos do recorrente não integrando nenhum desses actos não podem enquadrar-se nesta forma de processo. Pelo que importava aferir da possibilidade de eventual convolação. Efectivamente face ao disposto nos artigos 97 /3 da LGT e 98/4 do CPPT ao juiz incumbe ordenar a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado convolando-o para a forma adequada segundo a lei. Todavia no caso dos autos o mº juiz a quo entendeu que tal não era possível. É que sendo certo que da análise dos pedidos constantes da petição inicial a falta de gerência do recorrente relativamente ao período a que as dívidas respeitam e a prescrição poderiam ser factos invocados como fundamentos de oposição à execução fiscal nos termos do disposto nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 204 do CPPT tal só seria possível na execução fiscal instaurada contra o devedor originário tivesse havido já reversão da execução contra o recorrente. E sendo que esta decisão administrativa de reversão ainda não ocorreu fica afastada a possibilidade de convolação deste processo de impugnação judicial em processo de oposição. Por último há que referir desde já que a prescrição não integra fundamento de impugnação judicial, por não contender com a existência ou perfeição e validade do tributário da liquidação. E sendo embora certo que a jurisprudência dentro do princípio da economia e da celeridade processual a vem admitindo como causa da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos processos de impugnação judicial em que se questiona o acto de liquidação donde a dívida dimana, no caso dos autos a prescrição não pode relevar com tal sentido e efeito por não existir processo de impugnação judicial com tal objectivo. Pelo que face à constatada impossibilidade de convolação e ao constatado também erro na forma do processo outra não podia ter sido a não ser a de anular o processado e absolver a demandada da instância Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Novembro de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.