9540046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540046
Acórdão
Descritores: Falta de testemunhas, Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015111
Nr Documento: RP199506149540046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/591a73d5282685518025686b0066ad43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540046.9B
Sumário
É suficiente para justificar a falta de uma testemunha à audiência do julgamento o atestado médico, tempestivamente apresentado, do qual conste que a referida testemunha se encontrava, na data designada, doente e impossibilitada de comparecer no tribunal, doença que se prolongará por um período provável de 5 dias; Os requisitos a que deve obedecer o atestado médico e o seu valor como meio probatório estão enunciados no artigo 117 do Código de Processo Penal, aí não se aludindo a qualquer necessidade de fundamentação da conclusão a que o médico chegou sobre a doença atestada; Não se torna pois necessário fazer constar do atestado o motivo concreto que impossibilita a comparência do faltoso ou a torna gravemente inconveniente, nem mencionar no mesmo onde, como e quando se habilitou o médico a emitir a conclusão sobre a doença.