016104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016104
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Restituição de imposto, Tribunais das contribuições e impostos, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silverio Rodrigues & Reis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017457
Nr Documento: SA219700304016104
Data de Entrada: 06/05/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26b7d2f01a4e4894802568fc0038e815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016104.DE
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecerem da ilegalidade do acto tributário resultante do não reconhecimento, em via administrativa, da isenção e consequente restituição de sisa paga pela aquisição de terrenos para a construção de prédios destinados a habitação. O prazo para a impugnação judicial é de noventa dias e conta-se, nos termos do artigo 151 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (redacção dada pelo Decreto-Lei n. 46369), desde a data em que o interessado tomou conhecimento da decisão que negou a isenção de sisa e a sua restituição. O prazo de dois anos referido no artigo 14 do citado Código corre desde a data da aquisição do terreno para construção até à data em que os peritos tiverem declarado, no respectivo auto de vistoria, que o prédio se encontra concluido e apto para ser habitado.