I - O recurso obrigatorio estabelecido no artigo 256 do Codigo das Contribuições e Impostos mantem-se no processo tributario porque aquele preceito não foi revogado, nem pelo Estatuto dos Tribunais...

I - Pelo mecanismo do recurso obrigatorio fica sujeito a apreciação do tribunal superior tudo o que for decidido em contrario ao parecer do Ministerio Publico. II - O juiz deve resolver todas as...

I - O simples envio a repartição de finanças do auto de noticia levantado por um perito de fiscalização tributaria, constitui solicitação bastante do MP, em representação da FN, para desencadear a...

I - A apreciação da competencia contenciosa precede a de qualquer questão previa. II - Não preenche o conceito de conflito de competencia, previsto no artigo 15, n. 3, da Lei Organica e nos artigos...

I - Nas repartições de finanças, funcionando como juizos auxiliares, são de observar os mesmos periodos de ferias dos tribunais judiciais comuns. II - Dai que aos prazos de propositura de impugnação...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para decidir sobre a verificação ou não dos pressupostos do artigo 38 do Codigo da Contribuição Industrial. II - O...

I - Os Serviços de Justiça Fiscal são incompetentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva das multas e adicionais em divida a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, por...

I - Conceito de "acto tributario". II - Conceito de "imposto". II - Conceito de "taxa". IV - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para, em processo de...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer da impugnação judicial de actos de liquidação tributaria da autoria de autoridades estranhas aos...

I - O acto contenciosamente impugnado é a decisão do Subsecretário de Estado do Orçamento que ordena a reposição de uma importância proveniente de juros indemnizatórios ou compensatórios...