015462 - Supremo Tribunal Administrativo

O simples facto de arguir uma liquidação de juros inexistentes e de se requerer a suspensão de uma execução por penhora de bens, que não se efectuara, o que era verificavel no processo executivo, não se revelando dolo na actuação do litigante, advogado em causa propria, implica a inexistencia de ma fe, nos termos do artigo 416 do Codigo de Processo Civil.