033272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 033272
Acórdão
Descritores: Militar, Tropas para-quedistas, Serviço militar obrigatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042652
Nr Documento: SA119950926033272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0124bb30eacf5f3b802568fc003930d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033272.F1
Sumário
As três condições da alínea a) do art. 31 do Decreto 42075, de 31.12.58, são de preenchimento conjunto, pelo que, salvo nos casos do art. 34 do diploma, só ao fim dos três anos da prorrogação pode ela ser dada por finda, a pedido do militar.