O DL 776/75, de 31 de Dezembro foi revogado, imediatamente e na totalidade, pelo art° 48° do DL 34-A/90, de 24 de Janeiro (diploma preambular do EMFAR), pelo que os militares da extinta especialidade...

I - A vinculação à carreira militar não se opera a cada um dos ramos das Forças Armadas de per si; II - O militar do quadro permanente está vinculado às Forças Armadas com carácter de...

O art. 327 n. 3 do EMFAR que atribui aos sargentos do QP especializados em pára-quedismo o quadro de secretariado e apoio dos serviços aplica-se não só àqueles que ingressam na especialidade depois...

I - Como simples decreto-lei de desenvolvimento das bases gerais dos regimes jurídicos atinentes à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e das bases gerais da...

As três condições da alínea a) do art. 31 do Decreto 42075, de 31.12.58, são de preenchimento conjunto, pelo que, salvo nos casos do art. 34 do diploma, só ao fim dos três anos da prorrogação pode...

I - Após a entrada em vigor do Dec-Lei n. 310/89, de 21/9, o Quadro dos sargentos pára-quedistas, deixou de ser o quadro de que eram originários e passou a ser o próprio quadro dos sargentos do...

I - Havendo divergência entre o texto do acto recorrido e o que consta da sua publicação, para efeitos de impugnação, tem apenas relevância, aquele primeiro texto. II - Após a entrada em vigor do...

O artigo 31 do Decreto n. 42.075, de 31.12.58, só é aplicável aos oficiais que tenham terminado o período de 3 anos de prestação de serviço obrigatório. O despacho SEA de 22.11.68 que reduz o tempo...

I - Esta suficientemente fundamentado o acto concordante com uma proposta dos serviços que explicita os motivos de facto e de direito que a justificam. II - A presunção da legalidade do acto...