0007781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0007781
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Cessão de arrendamento, Nulidade, Trespasse, Retroactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018974
Nr Documento: RL199510170007781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efe5e3318f61a25a802568030002e56dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007781.11
Sumário
Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposições conjugadas dos arts. 434 e 289 do CC, extinguiu-se o contrato de arrendamento e o trespasse ocorrido na assinalada arrematação em hasta pública tornou-se nulo. Se o contrato constitutivo da relação cedida é nulo, anulado ou inexistente, ou se a relação cedida existe, mas não está na disponibilidade do cedente, a cessão do contrato será nula. Sendo embora certo que a notificação judicial avulsa não é o meio judicial próprio para a resolução do contrato de arrendamento, a verdade é que também não é o meio próprio para renovar um contrato de arrendamento já extinto.