97B620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B620
Acórdão
Descritores: Nulidade, Arguição de nulidades, Interesse protegido, Legitimidade, Penhora, Nomeação de bens à penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033503
Nr Documento: SJ199711180006202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/778ab037273d1053802568fc003b6612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B620.68
Sumário
A nulidade só pode ser arguida pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto. Interessado é aquele que foi prejudicado com a inobservância da lei; o interesse refere-se à infracção cometida e exprime-se, independentemente de se tratar de parte ou não, pelo prejuízo da infracção derivado para o requerente. A inobservância das condições estabelecidas para a nomeação de bens à penhora constitui nulidade. A falta de indicação das confrontações do prédio nomeado à penhora, penhorado e arrematado em hasta pública não constitui nulidade de que o tribunal deva conhecer oficiosamente.