019614 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 2, n. 1, do Dec-Lei n. 154/91, de 24/Abril apenas se refere à aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. II - Assim o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é o fixado pela Lei em vigor à data do nascimento destas. III - A responsabilidade dos gerentes abarca quer o período em que se verificou o facto tributário, quer o período de cobrança voluntária da contribuição ou imposto. IV - A responsabilidade do gerente prevista no art. 16 do C.P.C.I. é responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional.