Quando foi proferido o acórdão 0721/09?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 2009.

Acórdão STA (2009) — Contra-ordenação fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

RGCO ART73 N2 ART74 N2 N3.
RGIT01 ART3 B.
CIRS88 ART57 N1 ART60 N1 N2 ART61 N1 N2
CPC96 ART150.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC503/03 DE 2003/06/18.; AC STA PROC106/09 DE 2009/03/25.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG211.
CAVALEIRO FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG327.

Sumário

I- É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência.

II- Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações.

III- A expressão “entregar” utilizada no artº 61º do CIRS há-de ser entendida na sua vertente jurídica, isto é, que o acto material da recepção não é relevante, considerando-se satisfeito o ónus real com a respectiva remessa.

IV- Não ficando provada a hora em que o contribuinte digitalizou a declaração de IRS Modelo 3, a dúvida assim suscitada quanto ao tempo dessa digitalização e de submissão à validação do sistema electrónico, há-de ser valorada no sentido mais favorável ao arguido, como corolário lógico do princípio “in dubio pro reo”.

V- Se a Administração Tributária pretende que todos os actos processuais se processem através de correio electrónico, de acordo, aliás, com o sentido da lei, é patente que tem, também, que suportar os possíveis desvios e irregularidades do sistema, que não podem, assim, ser imputados ao contribuinte.

Texto Integral

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1 – O Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente o recurso que A…, melhor identificado nos autos, deduziu contra a decisão do Chefe dos Serviços de Finanças de Constância, que lhe aplicou uma coima, no valor de € 150,00, por não ter entregue, dentro do prazo legal, a declaração de IRS Modelo 3, relativa ao ano de 2002, dela vem interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões:

1.Não obstante a coima aplicada ao arguido pela autoridade administrativa não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não ter sido aplicada sanção acessória - cfr. art. 83° do RGIT - o que impediria a interposição do presente recurso, - afigura-se-nos que o mesmo se mostra manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito e visa, «em termos de “permitir o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica”».
2.A entrega da declaração a que se referem os art.s 57°, 60° e 61° do CIRS, para ser considerada atempada, deverá coincidir ou reportar-se ao momento da sua recepção, devendo ocorrer até às 24 horas do último dia estabelecido por lei, para o efeito, não estando, assim, dependente do tempo de digitalização e de submissão à validação no sistema electrónico.
3.Como na vertente situação a data limite terminava no dia 17 de Março de 2003 e a declaração de IRS relativa ao ano de 2002 só foi recepcionada no dia seguinte, pelas 00:10:13, temos que, ela, foi entregue fora do prazo legal, e, por isso, configurar-se-á a prática da infracção prevista no art. 60°-a, al. a) do CIRS.
4.Mas, mesmo a aferir-se a tempestividade da entrega da declaração com referência à sua digitalização e submissão no sistema electrónico, a prova dessa circunstância incumbiria ao recorrente, e da falta desta não poderia resultar provado que a declaração foi entregue em tempo, como se decidiu.
5.Ao decidir pela não verificação da infracção de que o arguido vinha acusado fez, a nosso ver, a Mmª Juiz recorrida incorrecta interpretação e aplicação do preceituado nos citados art.s 57º, 60º e 61º do CIRS e 342º do Cod. Civil.
6.Deverá, em consequência, ser revogada a sobredita decisão e proferida outra que declare improcedente o recurso e confirme a decisão administrativa respectiva.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto:

A.No dia 21/12/2004, no Serviço de Finanças de Constância, …, na qualidade de Chefe do Serviço e no exercício das funções do seu cargo, verificou pessoalmente que o arguido, A…, não apresentou, dentro do prazo legal que terminou em 17/03/2003 a declaração de rendimentos de Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) — Mod. 3 do ano de 2002, só o tendo feito em 2003/03/18 - cfr. fls. 2 dos autos.
B.O auto de notícia mencionado em A., deu origem ao presente processo de contra-ordenação fiscal n.° 2003-04/0600105.0, cuja parte administrativa correu seus termos no Serviço de Finanças de Constância - cfr. fls. 1 dos autos;
C.Da informação de fls. 9 consta informação de em abstracto a medida da coima aplicável ao arguido em relação às contra-ordenações praticadas tem como valor mínimo o valor de € 100,00 e o limite máximo o montante de €1.250,00.
D.Em 28/12/2004, foi enviada ao arguido carta registada com aviso de recepção, que assinou, dando-lhe a conta da instauração do processo de contra-ordenação supra referido e em simultâneo prazo para, querendo, apresentar defesa — cfr. fls. 10 a 12 dos autos.
E.Em 05/01/2005 o arguido dirige-se ao Chefe de Finanças de Constância a requerer o arquivamento dos autos por considerar que tendo a declaração sido recebida às 00H10 do dia 18/03/2003 e não existindo prejuízo para a receita tributária e ainda por não ter tido qualquer culpa na infracção que lhe é imputada — cfr. fls. 13 dos autos
F.Junto com a defesa apresentou a declaração extraída da internet com a indicação de que:

DADOS DA DECLARAÇAO MODELO 3 DE IRS
Sujeito A 150165960
Ano do Exercício 2002
Identificação da declaração 1290799
Data e hora de Recepção 2003-03-18 00:10:13

Tudo conforme fls. 14 dos autos

G.Pronunciando-se sobre o requerimento referido em F., o Chefe de Finanças de Constância proferiu, em 25/01/2005, o seguinte despacho, cito:

“Vistos os presentes autos e analisada a defesa, apresentada pelo autuado, nos termos do art.º 70º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), verifico que:

1.O próprio autuado, no ponto I da sua defesa, reconhece a existência da infracção;
2.Requer o afastamento excepcional da coima, nos termos do art.° 32º do RGIT, no entanto:
1. 2.1.Embora a prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita tributária;
2. 2.2.A falta cometida encontrar-se regularizada;
3. 2.3.Não poderemos levianamente considerar que a falta cometida revela um diminuto grau de culpa:

2.3.1.1. O prazo em causa iniciou-se no dia 01 de Fevereiro, terminando impreterivelmente no dia 17 de Março, após prorrogação do mesmo;

2.3.1.2. Ficou provado nos autos que a submissão da Declaração ocorreu no dia 18 de Março, não tendo ficado provadas as causas por que tal ocorreu, nem a inexistência de culpa por parte do autuado.

Assim, indefiro o pedido de afastamento excepcional da coima em causa.

(...)”

Tudo conforme fls. 15 dos autos

H.Em 27/01/2005, foi fixada ao arguido coima, por despacho do Chefe de Finanças de Constância no valor de €150,00 — cfr. fls. 17 e 18 dos autos.

3 – O presente recurso foi interposto pelo EMMP ao abrigo dos artºs 73º, nº 2 e 74º, nº 2 do RGCO.

Sendo estas normas subsidiárias do RGIT, nos termos do artº 3º, al. b) deste diploma legal, aprovado pela Lei 15/2001 de 5/6, serão as ditas normas constantes daqueles artº 73º e 74º a delimitar o âmbito do presente recurso.

Com efeito estabelece o predito artº 73º, nº 2 que “para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”, acrescentando o artº 74º, nº 2 do mesmo RGCO que, nos casos previstos no nº 2 do artº 73º, o requerimento deve seguir junto ao recurso, antecedendo-o.

E tal requerimento acompanhou o recurso e respectivas alegações encontrando-se, por isso, respeitado o mencionado artº 74º 2 do RGCO.

Conclui, porém, o Magistrado recorrente que, no caso dos autos, o presente recurso “mostra-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, atendendo ao facto de estarmos perante um procedimento tributário – apresentação de declaração de rendimentos de IRS, Modelo 3 – comum à generalidade dos contribuintes, cuja contagem do respectivo prazo não deve gerar dúvidas de interpretação e desigualdade de tratamentos, que importará minimizar pela via da jurisprudência, sendo que a solução jurídica da decisão recorrida é, comprovadamente, no mínimo, duvidosa”.

Importa, por isso e antes do mais, verificar se é de aceitar o recurso da sentença ou, nos termos legais, se o presente recurso se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, já que de questão prévia, prejudicial, se trata (cfr. artº 74º, nº 3 do RGCO).

Acerca da questão da necessidade de recurso jurisdicional para a “melhoria da aplicação do direito”, debruçou-se já esta Secção do STA, no Acórdão de 18/6/03, in rec. nº 503/03.

Ali se escreve que “o artº 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao caso por força do artº 3º al. b) do RGIT - prevê a aceitação do recurso da sentença, a requerimento do arguido ou do MP, “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”.

Na verdade e uma vez que a não admissibilidade do recurso, em matéria contra-ordenacional, suscita fundadas dúvidas de constitucionalidade, tal inciso normativo concretiza “uma válvula de segurança do sistema de alçadas que permita assegurar a realização da justiça”.

Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, RGIT, Anotado, 2ª edição, pág. 506.

[…]

Refere-se tal inciso normativo à necessidade manifesta do recurso para melhoria da aplicação do direito.

E, dado o escopo referido - válvula de segurança do sistema - ele não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, aos casos em que apenas estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas.

Antes deve admitir-se em termos de "permitir o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica" ou em que "se esteja perante uma manifesta violação do direito".

Cfr., cit, pag. 506”.

No mesmo sentido, pode ver-se os Acórdãos desta Secção do STA de 18/2/09, in rec. nº 926/09; de 8/3/09, in rec. nº 927/09 e de 25/3/09, in rec. nº 106/09.

Explicitada a lei e o seu sentido, resta-nos agora decidir, preliminarmente, se estamos perante uma questão manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.

E a resposta não pode deixar de ser afirmativa.

Com efeito, merecem acolhimento os fundamentos invocados pela recorrente tendo em vista a admissão do recurso, já que se prefigura como algo duvidosa a solução jurídica perfilhada na sentença recorrida no sentido de julgar extinto o procedimento contra-ordenacional com o fundamento de que, tendo sido enviada por correio electrónico, a declaração de IRS Modelo 3 ter sido digitalizada em tempo, não obstante o prazo, para o efeito, terminar em 17/3/03 e estar validado o seu recebimento às 00h:10m:13s do dia 18/3/03.

Sendo assim, é de admitir o recurso, ao abrigo do citado artigo 73.º, n.º 2 do RGCO.

4 – Posto isto e passando à apreciação do mérito do recurso, dispõe o art. 57º, nº 1 do CIRS que “os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante…”.

Por sua vez, o artº 60º mesmo diploma legal estabelece os prazos em que aquela declaração tem que ser entregue (vide nºs 1 e 2).

E no seu artº 61º explicita-se que “as declarações e demais documentos podem ser entregues em qualquer serviço de finanças ou nos locais que vierem a ser fixados ou, ainda, ser remetidos pelo correio para o serviço de finanças ou direcção de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo” (nº 1) e que “o cumprimento das obrigações declarativas estabelecidas neste Código pode ainda ser efectuado através dos meios disponibilizados no sistema de transmissão electrónica de dados, para o efeito autorizado” (nº 2).

Do que fica exposto e como bem anota o Mmº Juiz “a quo”, é por demais evidente que o legislador sempre utilizou a palavra “entregar”.

Todavia esta expressão “entregar” há-de ser entendida na sua vertente jurídica, isto é, que o acto material da recepção não é relevante, considerando-se satisfeito o ónus real com a respectiva remessa, à semelhança, aliás, daquilo que acontece no procedimento tributário e noutros ramos de direito (vide, a título de exemplo, o artº 150 do CPC).

Posto isto, no caso em apreço e como vimos, ficou provado que a declaração em causa foi enviada por meios electrónicos e foi recepcionada pela administração tributária às 00h:10m:33s, do dia 18/3/03, muito perto, assim, das 24 horas do dia 17/3.

Por outro lado, não ficou provada a data e a hora em que o arguido procedeu à entrega da declaração em causa.

A isto acresce que, como bem se anota na sentença recorrida e resulta da experiência comum, a utilização de meios electrónicos nem sempre tem “a mesma capacidade de resposta, e são muitos os factores que contribuem para o sucesso ou insucesso da utilização” e que na utilização destes meios “o momento em que se submetem os dados à validação não é o mesmo em que o sistema os dá como recebidos”.

Ora, a dúvida que daqui, assim, resulta quanto ao tempo da digitalização e de submissão à validação no sistema electrónico, há-de ser valorada no sentido mais favorável ao arguido, como corolário lógico do princípio “in dubio pro reo”.

Aliás, se a Administração pretende que todos os actos processuais se processem através de correio electrónico, de acordo, aliás, com o sentido da lei, é patente que tem também que suportar os possíveis desvios e irregularidades do sistema, que não podem, assim, ser imputados ao contribuinte.

5 – Por outro lado e ao contrário do alegado pelo Magistrado recorrente, não há que apreciar aqui a questão do ónus da prova, tal como vem colocada, quanto à tempestividade da entrega da declaração, com referência à sua digitalização e submissão no sistema electrónico.

Na verdade, não pode, em processo penal, como aliás, em geral no domínio do direito sancionatório, falar-se rigorosamente de um ónus de prova – cfr. Figueiredo Dias, curso do Processo Penal, 1º Volume, pág. 211 e seguintes, no sentido aliás da jurisprudência do STJ – cfr. BMJ n.º 322 pág. 281 e respectiva anotação – por ser inaplicável aí, a regra da repartição do ónus de prova em processo civil.

A apreciação da prova faz-se, ali, por convicção do julgador face aos elementos probatórios recolhidos.

Nem há, nele, prova pré-constituída - cfr. Cavaleiro de Ferreira, curso do Processo Penal n.º 2 página 327.

Tal domínio processual sancionatório é dominado pelo princípio da verdade material, recaindo sobre o tribunal o poder - dever de a investigar.

E, então, havemos de concluir, tal como se decidiu na sentença recorrida, que a declaração modelo 3 do IRS foi entregue em tempo, pelo que não cometeu o arguido a infracção que ora lhe vem imputada.

6 – Nestes termos e com esta fundamentação, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida.

Sem custas, por não serem devidas.

Lisboa, 16 de Dezembro de 2009. - Pimenta do Vale (relator) - Isabel Marques da Silva – Jorge Lino.

DADOS DA DECLARAÇAO MODELO 3 DE IRS

Sujeito A 150165960

Ano do Exercício 2002

Identificação da declaração 1290799

Data e hora de Recepção 2003-03-18 00:10:13

Texto

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente o recurso que A…, melhor identificado nos autos, deduziu contra a decisão do Chefe dos Serviços de Finanças de Constância, que lhe aplicou uma coima, no valor de € 150,00, por não ter entregue, dentro do prazo legal, a declaração de IRS Modelo 3, relativa ao ano de 2002, dela vem interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões: Não obstante a coima aplicada ao arguido pela autoridade administrativa não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não ter sido aplicada sanção acessória - cfr. art. 83° do RGIT - o que impediria a interposição do presente recurso, - afigura-se-nos que o mesmo se mostra manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito e visa, «em termos de “permitir o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica”». A entrega da declaração a que se referem os art.s 57°, 60° e 61° do CIRS, para ser considerada atempada, deverá coincidir ou reportar-se ao momento da sua recepção, devendo ocorrer até às 24 horas do último dia estabelecido por lei, para o efeito, não estando, assim, dependente do tempo de digitalização e de submissão à validação no sistema electrónico. Como na vertente situação a data limite terminava no dia 17 de Março de 2003 e a declaração de IRS relativa ao ano de 2002 só foi recepcionada no dia seguinte, pelas 00:10:13, temos que, ela, foi entregue fora do prazo legal, e, por isso, configurar-se-á a prática da infracção prevista no art. 60°-a, al. a) do CIRS. Mas, mesmo a aferir-se a tempestividade da entrega da declaração com referência à sua digitalização e submissão no sistema electrónico, a prova dessa circunstância incumbiria ao recorrente, e da falta desta não poderia resultar provado que a declaração foi entregue em tempo, como se decidiu. Ao decidir pela não verificação da infracção de que o arguido vinha acusado fez, a nosso ver, a Mmª Juiz recorrida incorrecta interpretação e aplicação do preceituado nos citados art.s 57º, 60º e 61º do CIRS e 342º do Cod. Civil. Deverá, em consequência, ser revogada a sobredita decisão e proferida outra que declare improcedente o recurso e confirme a decisão administrativa respectiva. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: No dia 21/12/2004, no Serviço de Finanças de Constância, …, na qualidade de Chefe do Serviço e no exercício das funções do seu cargo, verificou pessoalmente que o arguido, A…, não apresentou, dentro do prazo legal que terminou em 17/03/2003 a declaração de rendimentos de Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) — Mod. 3 do ano de 2002, só o tendo feito em 2003/03/18 - cfr. fls. 2 dos autos. O auto de notícia mencionado em A., deu origem ao presente processo de contra-ordenação fiscal n.° 2003-04/0600105.0, cuja parte administrativa correu seus termos no Serviço de Finanças de Constância - cfr. fls. 1 dos autos; Da informação de fls. 9 consta informação de em abstracto a medida da coima aplicável ao arguido em relação às contra-ordenações praticadas tem como valor mínimo o valor de € 100,00 e o limite máximo o montante de €1.250,00. Em 28/12/2004, foi enviada ao arguido carta registada com aviso de recepção, que assinou, dando-lhe a conta da instauração do processo de contra-ordenação supra referido e em simultâneo prazo para, querendo, apresentar defesa — cfr. fls. 10 a 12 dos autos. Em 05/01/2005 o arguido dirige-se ao Chefe de Finanças de Constância a requerer o arquivamento dos autos por considerar que tendo a declaração sido recebida às 00H10 do dia 18/03/2003 e não existindo prejuízo para a receita tributária e ainda por não ter tido qualquer culpa na infracção que lhe é imputada — cfr. fls. 13 dos autos Junto com a defesa apresentou a declaração extraída da internet com a indicação de que: DADOS DA DECLARAÇAO MODELO 3 DE IRS Sujeito A 150165960 Ano do Exercício 2002 Identificação da declaração 1290799 Data e hora de Recepção 2003-03-18 00:10:13 Tudo conforme fls. 14 dos autos Pronunciando-se sobre o requerimento referido em F., o Chefe de Finanças de Constância proferiu, em 25/01/2005, o seguinte despacho, cito: “Vistos os presentes autos e analisada a defesa, apresentada pelo autuado, nos termos do art.º 70º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), verifico que: O próprio autuado, no ponto I da sua defesa, reconhece a existência da infracção; Requer o afastamento excepcional da coima, nos termos do art.° 32º do RGIT, no entanto: Embora a prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita tributária; A falta cometida encontrar-se regularizada; Não poderemos levianamente considerar que a falta cometida revela um diminuto grau de culpa: 2.3.1.1. O prazo em causa iniciou-se no dia 01 de Fevereiro, terminando impreterivelmente no dia 17 de Março, após prorrogação do mesmo; 2.3.1.2. Ficou provado nos autos que a submissão da Declaração ocorreu no dia 18 de Março, não tendo ficado provadas as causas por que tal ocorreu, nem a inexistência de culpa por parte do autuado. Assim, indefiro o pedido de afastamento excepcional da coima em causa. (...)” Tudo conforme fls. 15 dos autos Em 27/01/2005, foi fixada ao arguido coima, por despacho do Chefe de Finanças de Constância no valor de €150,00 — cfr. fls. 17 e 18 dos autos. 3 – O presente recurso foi interposto pelo EMMP ao abrigo dos artºs 73º, nº 2 e 74º, nº 2 do RGCO. Sendo estas normas subsidiárias do RGIT, nos termos do artº 3º, al. b) deste diploma legal, aprovado pela Lei 15/2001 de 5 / 6, serão as ditas normas constantes daqueles artº 73º e 74º a delimitar o âmbito do presente recurso. Com efeito estabelece o predito artº 73º, nº 2 que “para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”, acrescentando o artº 74º, nº 2 do mesmo RGCO que, nos casos previstos no nº 2 do artº 73º, o requerimento deve seguir junto ao recurso, antecedendo-o. E tal requerimento acompanhou o recurso e respectivas alegações encontrando-se, por isso, respeitado o mencionado artº 74º 2 do RGCO. Conclui, porém, o Magistrado recorrente que, no caso dos autos, o presente recurso “mostra-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, atendendo ao facto de estarmos perante um procedimento tributário – apresentação de declaração de rendimentos de IRS, Modelo 3 – comum à generalidade dos contribuintes, cuja contagem do respectivo prazo não deve gerar dúvidas de interpretação e desigualdade de tratamentos, que importará minimizar pela via da jurisprudência, sendo que a solução jurídica da decisão recorrida é, comprovadamente, no mínimo, duvidosa”. Importa, por isso e antes do mais, verificar se é de aceitar o recurso da sentença ou, nos termos legais, se o presente recurso se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, já que de questão prévia, prejudicial, se trata (cfr. artº 74º, nº 3 do RGCO). Acerca da questão da necessidade de recurso jurisdicional para a “melhoria da aplicação do direito”, debruçou-se já esta Secção do STA, no Acórdão de 18/6/03, in rec. nº 503/03. Ali se escreve que “o artº 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao caso por força do artº 3º al. b) do RGIT - prevê a aceitação do recurso da sentença, a requerimento do arguido ou do MP, “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”. Na verdade e uma vez que a não admissibilidade do recurso, em matéria contra-ordenacional, suscita fundadas dúvidas de constitucionalidade, tal inciso normativo concretiza “uma válvula de segurança do sistema de alçadas que permita assegurar a realização da justiça”. Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, RGIT, Anotado, 2ª edição, pág. 506. […] Refere-se tal inciso normativo à necessidade manifesta do recurso para melhoria da aplicação do direito. E, dado o escopo referido - válvula de segurança do sistema - ele não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, aos casos em que apenas estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas. Antes deve admitir-se em termos de "permitir o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica" ou em que "se esteja perante uma manifesta violação do direito". Cfr., cit, pag. 506”. No mesmo sentido, pode ver-se os Acórdãos desta Secção do STA de 18/2/09, in rec. nº 926/09; de 8/3/09, in rec. nº 927/09 e de 25/3/09, in rec. nº 106/09. Explicitada a lei e o seu sentido, resta-nos agora decidir, preliminarmente, se estamos perante uma questão manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. E a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Com efeito, merecem acolhimento os fundamentos invocados pela recorrente tendo em vista a admissão do recurso, já que se prefigura como algo duvidosa a solução jurídica perfilhada na sentença recorrida no sentido de julgar extinto o procedimento contra-ordenacional com o fundamento de que, tendo sido enviada por correio electrónico, a declaração de IRS Modelo 3 ter sido digitalizada em tempo, não obstante o prazo, para o efeito, terminar em 17/3/03 e estar validado o seu recebimento às 00h:10m:13s do dia 18/3/03. Sendo assim, é de admitir o recurso, ao abrigo do citado artigo 73.º, n.º 2 do RGCO. 4 – Posto isto e passando à apreciação do mérito do recurso, dispõe o art. 57º, nº 1 do CIRS que “os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante…”. Por sua vez, o artº 60º mesmo diploma legal estabelece os prazos em que aquela declaração tem que ser entregue (vide nºs 1 e 2). E no seu artº 61º explicita-se que “as declarações e demais documentos podem ser entregues em qualquer serviço de finanças ou nos locais que vierem a ser fixados ou, ainda, ser remetidos pelo correio para o serviço de finanças ou direcção de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo” (nº 1) e que “o cumprimento das obrigações declarativas estabelecidas neste Código pode ainda ser efectuado através dos meios disponibilizados no sistema de transmissão electrónica de dados, para o efeito autorizado” (nº 2). Do que fica exposto e como bem anota o Mmº Juiz “a quo”, é por demais evidente que o legislador sempre utilizou a palavra “entregar”. Todavia esta expressão “entregar” há-de ser entendida na sua vertente jurídica, isto é, que o acto material da recepção não é relevante, considerando-se satisfeito o ónus real com a respectiva remessa, à semelhança, aliás, daquilo que acontece no procedimento tributário e noutros ramos de direito (vide, a título de exemplo, o artº 150 do CPC ). Posto isto, no caso em apreço e como vimos, ficou provado que a declaração em causa foi enviada por meios electrónicos e foi recepcionada pela administração tributária às 00h:10m:33s, do dia 18/3/03, muito perto, assim, das 24 horas do dia 17/3. Por outro lado, não ficou provada a data e a hora em que o arguido procedeu à entrega da declaração em causa. A isto acresce que, como bem se anota na sentença recorrida e resulta da experiência comum, a utilização de meios electrónicos nem sempre tem “a mesma capacidade de resposta, e são muitos os factores que contribuem para o sucesso ou insucesso da utilização” e que na utilização destes meios “o momento em que se submetem os dados à validação não é o mesmo em que o sistema os dá como recebidos”. Ora, a dúvida que daqui, assim, resulta quanto ao tempo da digitalização e de submissão à validação no sistema electrónico, há-de ser valorada no sentido mais favorável ao arguido, como corolário lógico do princípio “in dubio pro reo”. Aliás, se a Administração pretende que todos os actos processuais se processem através de correio electrónico, de acordo, aliás, com o sentido da lei, é patente que tem também que suportar os possíveis desvios e irregularidades do sistema, que não podem, assim, ser imputados ao contribuinte. 5 – Por outro lado e ao contrário do alegado pelo Magistrado recorrente, não há que apreciar aqui a questão do ónus da prova, tal como vem colocada, quanto à tempestividade da entrega da declaração, com referência à sua digitalização e submissão no sistema electrónico. Na verdade, não pode, em processo penal, como aliás, em geral no domínio do direito sancionatório, falar-se rigorosamente de um ónus de prova – cfr. Figueiredo Dias, curso do Processo Penal, 1º Volume, pág. 211 e seguintes, no sentido aliás da jurisprudência do STJ – cfr. BMJ n.º 322 pág. 281 e respectiva anotação – por ser inaplicável aí, a regra da repartição do ónus de prova em processo civil. A apreciação da prova faz-se, ali, por convicção do julgador face aos elementos probatórios recolhidos. Nem há, nele, prova pré-constituída - cfr. Cavaleiro de Ferreira, curso do Processo Penal n.º 2 página 327. Tal domínio processual sancionatório é dominado pelo princípio da verdade material, recaindo sobre o tribunal o poder - dever de a investigar. E, então, havemos de concluir, tal como se decidiu na sentença recorrida, que a declaração modelo 3 do IRS foi entregue em tempo, pelo que não cometeu o arguido a infracção que ora lhe vem imputada. 6 – Nestes termos e com esta fundamentação, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 16 de Dezembro de 2009. - Pimenta do Vale (relator) - Isabel Marques da Silva – Jorge Lino .