036585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036585
Acórdão
Descritores: Carreira diplomática, Novo sistema retributivo, Princípio da igualdade, Indeferimento tácito, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056508
Nr Documento: SAP20010705036585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bae234ca81ea21a80256b4f004ca63aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:036585.46
Sumário
O escalão e categoria em que ficam posicionados os funcionários diplomáticos na transição para a nova estrutura da carreira diplomática estabelecida pelo DL 79/92, de 6 de Maio, é o fixado directamente no nº. 1 do artº. 72° do DL 79/92, mediante uma relação de correspondência expressa entre determinado escalão da estrutura anterior e determinado escalão da nova estrutura. Não viola o princípio constitucional da igualdade (artº. 13° da CRP), numa reforma estatutária em que foram modificadas as categorias e os escalões de progressão e todos os diplomatas obtiveram melhoria absoluta de remuneração base, o posicionamento no mesmo escalão e a igualação para efeitos de progressão futura de funcionários que, na anterior estrutura de carreira, tinham diferentes expectativas de progressão. O indeferimento tácito não pode ser anulado por vício de falta de fundamentação.