043473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043473
Acórdão
Descritores: Táxi, Regime de praça livre condicionada, Local de estacionamento, Mudança de local, Realização do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050553
Nr Documento: SA119981203043473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2c7a7a82dcc2cc5802568fc0039bf4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043473.85
Sumário
O regime de praça livre condicionado, apenas permite aos beneficiários poderem estacionar em dois ou mais locais definidos, não se lhe aplicando as normas relativas à criação ou mudança de locais de estacionamento. A actuação administrativa está constitucionalmente vinculada à realização primária do interesse público, o que não impede a ponderação de outros interesses, nomeadamente particulares.