Não existe prioridade de direito de estacionamento temporário na Marina do Funchal, mesmo para aqueles que estejam em lista de espera de para lhes ser atribuído lugar permanente, em relação aos que...

I - O regime de praça livre condicionado, apenas permite aos beneficiários poderem estacionar em dois ou mais locais definidos, não se lhe aplicando as normas relativas à criação ou mudança de locais...

a) A expressão "actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas", usada no primeiro parágrafo do n.5, do art. 4 da 6 Directiva IVA, abrange a locação de áreas destinadas ao...

I - Característica fundamental do regime de praça livre condicionada (n. 3 do art. 1 do Dec.-Reg. n. 34/87, de 2 de Outubro) é a possibilidade que através dela se faculta aos automóveis de aluguer de...

I - A audiência prévia do sindicato dos Transportes Rodoviários, nos termos do n. 2, 1, da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, carece de razão de ser se no concurso nela referido apenas estiver em...

I - O poder ou a competência atribuídas às Câmaras Municipais para alteração permanente dos locais de estacionamento dos carros de aluguer de passageiros, consentidos pelo artigo 7 do Dec....

A audição do Sindicato dos Transportes Rodoviarios sobre a determinação do local de estacionamento dos veiculos ligeiros de aluguer, constitui uma formalidade essencial, cuja preterição inquina o...

I - O fundamento exclusivamente invocado no proprio acto impugnado tem de se entender como unico pressuposto da pratica desse acto. II - A aplicação da caducidade da licença, nos termos do artigo 2,...

O cancelamento da licença de aluguer, nos termos da alinea b) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43615, de 21 de Abril de 1961, por estacionamento em localidade diferente da constante da respectiva...