0341607 - Tribunal da Relação do Porto

A decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima é susceptível de impugnação judicial. A circunstância de o acoimado não usar o direito de defesa perante a autoridade administrativa, previsto no artigo 50 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não se pronunciando sobre a contra-ordenação que lhe é imputada nem sobre as sanções aplicáveis, não preclude o direito de o fazer posteriormente, no recurso que interpuser da decisão daquela autoridade.