I - O elemento literal do artigo 64º nº 3 do RGCO não prevê a possibilidade de devolução dos autos à autoridade administrativa, para efeito de suprimento da nulidade da decisão proferida por...

1. O prazo de impugnação da decisão condenatória da ACT pela prática de uma contra-ordenação laboral não se suspende aos sábados, domingos e feriados [artigos 6.º, n.º 1 do RGCOL (Lei n.º 107/09),...

I – Por força do principio do inquisitório, é à entidade que dirige a investigação e instrução do processo contraordenacional que cabe escolher quais os meios de prova a utilizar para prova dos...

I. Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, aplicável às contraordenações por força do artigo 41.º do RGCO, têm que resultar somente do texto da decisão recorrida e não de elementos...

I - Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e...

I – Em sede de processo contraordenacional tem de ser comunicado aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e as sanções em que incorrem, não se impondo, porém,...

I – A norma contida no n.º 2 do art.º 53.º do RGCC prescreve, claramente, a necessidade de nomeação de defensor ao arguido, mesmo oficiosamente, pela autoridade administrativa, «sempre que as...

I – É inquestionável a estatuída consagração, decorrente do foro constitucional, sobre os direitos de audição e de defesa dos arguidos em matéria de contra-ordenacional, daí derivando, não só o...

1 - A declaração do requerente J… numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e...

I – Conjugando com o direito de o arguido intervir no processo contraordenacional, oferecendo provas, a autoridade administrativa encontra-se vinculada a praticar as diligências pertinentes ao...