028643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028643
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Dolo, Existencia material da falta, Medida da pena, Erro manifesto, Arguição de novos vicios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033135
Nr Documento: SA119911017028643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12acdbd92f9d4558802568fc0037f880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028643.B4
Sumário
Infracção disciplinar e o facto ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionario, com violação de alguns dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. O dolo não e elemento essencial da infracção disciplinar, salvo casos legais expressos. No recurso das decisões proferidas em processo disciplinar o Juiz deve conhecer da existencia material dos factos imputados e indagar se eles constituem infracções disciplinares, mas, no que se refere a fixação da pena, não pode sobrepor o seu criterio de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar. A sua intervenção fica reservada aos casos de erro grosseiro, isto e aqueles casos em que se verifica uma manifesta desproporção entre a sanção inflingida e a falta cometida. Não e de conhecer de vicio não alegado na petição de recurso, face ao disposto no art. 36, n. 1, al d) da L.P.T.A..