022123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022123
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048887
Nr Documento: SA219980121022123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce865bfee9aef674802568fc0039c400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022123.EE
Sumário
Nos termos da alínea b) do n 1 do artigo 41 do ETAF, na redacção introduzida pelo artigo 1 do D.L. 229/96, de 29/XI, compete à Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais.