037008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 037008
Acórdão
Descritores: Obra particular, Embargo de obra, Revogação, Projecto de obras, Ampliação da matéria de facto, Recurso contencioso, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052935
Nr Documento: SA119991124037008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0090b1e550f39ee6802568fc003a1c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037008.C1
Sumário
O acto administrativo que revogue anterior despacho determinante do embargo de uma obra por a sua implantação ser desconforme com o projecto aprovado não pode ser eficazmente atacado com base em pretensas ilegalidades do acto que licenciou a construção. Se a petição de recurso continha a arguição de que a implantação de uma obra desrespeitou em 60 cm o projecto aprovado e que esse desrespeito fundara o embargo revogado pelo acto recorrido, pormenores donde resultaria a legalidade do embargo e a consequente ilegalidade do acto que o revogou, não podia decidir-se o recurso contencioso enquanto permanecesse controvertida nos autos a ocorrência dessa discrepância entre o projectado e o realizado. Se, apesar da controvérsia quanto ao facto dito em II), o recurso contencioso foi decidido, deve a sentença ser revogada a fim de que se elabore questionário para ampliação da matéria de facto.