082598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082598
Acórdão
Descritores: Negócio usurário, Anulação, Execução, Quantia devida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017620
Nr Documento: SJ199212170825982
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG259.
JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CCIV VII PAG39.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d454ddd38ad62a1802568fc003a2dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082598.AC
Sumário
Não é usurário o contrato - e, por isso, não é anulável ao abrigo do disposto no artigo 282 do Código Civil - quando se não mostra a existência de factos susceptíveis de caracterizar a exploração de uma situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou de fraqueza de carácter do executado. A cláusula inserta num contrato segundo a qual "as despesas judiciais e extrajudiciais, para efeito de registo, são calculadas em x escudos", não significa que, quando foi instaurada a execução, tal quantia fosse certa, e exigível (artigo 802 do Código do Processo Civil); isto porque, como dela consta, a dita importância foi fixada "para efeitos de registo". O executado não deve, pelo simples não cumprimento pontual do contrato, aquela importância.