045825 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verifica-se co-autoria e não cumplicidade quando existe uma decisão e execução conjuntas ainda que cada um dos arguidos não tenha intervindo em todos os actos a praticar. II - Não existe qualquer irregularidade quando a Guarda Fiscal, ao ter conhecimento de que no local onde os Arguidos residiam se procedia à receptação de artigos furtados, iniciou diligências para as quais tinha competência, nos termos do artigo 250 n. 2 do Código de Processo Penal e solicitou autorização à autoridade judiciária para as buscas domiciliárias.