002471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002471
Acórdão
Descritores: Divida a segurança social, Fundo de desemprego, Imposto, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica Leiriense de Plasticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005428
Nr Documento: SA219831006002471
Data de Entrada: 04/02/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59e34a333675ff29802568fc00384859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002471.49
Sumário
As quotizações para o Fundo de Desemprego são verdadeiros impostos. Sendo assim, o Decreto-Lei 45080, de 20-6-63, deve qualificar-se como lei fiscal. Portanto, a falta de pagamento tempestivo de quotizações para o Fundo de Desemprego integra uma infracção fiscal. Esta, pois, abrangida pela amnistia outorgada pelas disposições conjugadas dos artigos 1 e 2 , alinea x) da Lei 17/82, a infracção referida no n. 3, desde que se mostrem cumpridas as condições ali impostas. Verificada a amnistia, não se pode prosseguir na cobrança da multa fixada para a infracção, devendo, portanto, cessar a execução com o seu consequente arquivamento.