002471 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As quotizações para o Fundo de Desemprego são verdadeiros impostos. II - Sendo assim, o Decreto-Lei 45080, de 20-6-63, deve qualificar-se como lei fiscal. III - Portanto, a falta de pagamento tempestivo de quotizações para o Fundo de Desemprego integra uma infracção fiscal. IV - Esta, pois, abrangida pela amnistia outorgada pelas disposições conjugadas dos artigos 1 e 2 , alinea x) da Lei 17/82, a infracção referida no n. 3, desde que se mostrem cumpridas as condições ali impostas. V - Verificada a amnistia, não se pode prosseguir na cobrança da multa fixada para a infracção, devendo, portanto, cessar a execução com o seu consequente arquivamento.