Beneficia de isenção de custas, ao abrigo do n. 3 do art. 9 do DL n. 8/83, de 15 de Janeiro, uma empresa devedora de contribuições para a Segurança Social que com esta celebrou um contrato de...

I - Face ao disposto no art. 13 do DL n. 103/80-05-09, para que a um gerente de uma sociedade de responsabilidade limitada seja exigivel o pagamento, a custa do seu patrimonio pessoal, de dividas...

Ao efeito interruptivo da prescrição das dividas de impostos derivado da interposição da execução fiscal e indiferente a modificação da instancia determinada pela reversão contra os gerentes da...

I - A questão posta na petição inicial e repetida nas conclusões do recurso, tem de considerar-se para todos os efeitos como questão nova se não foi conhecida na decisão recorrida nem expressamente...

O pagamento feito em termos do art. 150 do CPCI isenta de juros e custas os responsaveis subsidiarios nos termos dos arts. 16 e 146 do CPCI, 4 do D.L. 512/76 de 3/7 e 13 do D.L. 103/80 de 9/5.

I - Fora do ambito penal e disciplinar, não vigora na nossa ordem juridica, no dominio da aplicação das leis no tempo, qualquer principio da eleição do regime fiscal mais favoravel ao...

I - A ilegitimidade definida na al. b) do art. 176 do Cod.Proc. Cont. Impostos radica-se numa verificada situação de não posse, durante certo lapso de tempo, de determinados bens. II - Por isso,...

Sendo a divida das contribuições a Segurança Social anterior a entrada em vigor do Dec-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, assim como o do seu pagamento voluntario, a responsabilização dos gerentes da...

As infracções as normas da Previdencia Social não são ilicitos fiscais e, portanto, não beneficiam da amnistia autorizada pela Lei n. 3/81, de 13 de Março.

A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada na 2 serie do Diario da Republica, e juridicamente eficaz sem necessidade de publicação na 1...