031621 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O arguido em processo disciplinar tem o direito de examinar o processo ou obter certidão de qualquer diligência ou documento que dele conste. II - É ao arguido que cabe escolher a modalidade através do qual pretende efectivar o seu direito de informação. III - Tendo sido recusado ao arguido certidão do teor das declarações prestadas pelo participante após a apresentação da defesa, apesar de ter sido notificado para consultar o processo, verifica-se uma irregularidade processual que afecta o direito de audiência e defesa do arguido e inquina o acto punitivo.