003834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003834
Acórdão
Descritores: Concessão de exclusivo, Prazo, Autorização de instalação de maquina, Direitos adquiridos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027264
Nr Documento: SA119520627003834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2905da9af160cfd9802568fc0037d0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003834.E9
Sumário
Os prazos para a execução das instalações a que se refere o artigo 15 do Decreto n. 36945 são diferentes e nada tem que ver com os prazos dos exclusivos previstos na base VI da Lei n. 1956. O tempo de duração da concessão, no caso de monopolio ou exclusivo, conta-se a partir do momento em que a industria respectiva e posta em laboração. Posto que publicado no Diario do Governo em termos susceptiveis de afectar direitos de terceiros, não e de anular o despacho que concedeu a uma determinada firma autorização para produzir pneus, não obstante o exclusivo antes concedido a outra firma (na hipotese, a Mabor), se dos elementos fornecidos pelo processo instrutor e do proprio conteudo do despacho se inferir claramente que aquela autorização não interfere com o exclusivo concedido.