I - O acto expresso de indeferimento e, para efeitos contenciosos, meramente confirmativo do indeferimento tacito, salvo quanto a arguição de desvio de poder, havendo fundamentação. II - Não enferma...

A autorização para remodelação de fabrica de bolachas, de que se recorre, caducou por não ter sido paga a caução arbitrada. Assim, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e em...

I - A Federação Nacional dos Industriais de Lanificios tem legitimidade para impugnar contenciosamente os despachos de autorização, proferidos em materia de condicionamento industrial e relativamente...

I - A transferencia de teares de uma para outra fabrica constitui acto sujeito ao regime de condicionamento industrial. II - O despacho que concede ou nega essa autorização e proferido no uso de um...

As instalações autorizadas a fabricar condutores electricos podem livremente anexar maquinas de extrusão e prensas para o fabrico de bainhas de chumbo.

Encontra-se condicionada a industria do vidro e artigos de vidro, dependendo de autorização a instalação de maquinismos para fazer ampolas.

Transgride o artigo 2 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, aquele que começa a instalar maquinismos antes de ter obtido a necessaria autorização.

Age dentro do seu poder discricionario a Administração quando, por razões de ordem economica, se pronuncia sobre pedidos de autorização em materia de condicionamento industrial. Sendo o respectivo...

Nos autos de ocorrencia levantados nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, devem mencionar-se os factos ou omissões constitutivos de infracções, bem como a data em que...

I - As leis do condicionamento industrial não podem afectar, sem retroactividade, as situações que se encontrem efectivamente constituidas no momento da sua vigencia. II - Condicionada a instalação...