025187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025187
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrução do processo, Indeferimento de diligencia requerida pelo arguido, Nulidade suprivel, Sanação, Acusação, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Fiscal, Aceitação de dadivas, Prova, Demissão, Fundamentação de direito, Fundamentação insuficiente, Infracção continuada, Atenuação extraordinaria, Desvio de poder
Recorrente: Sousa , Feliciano
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1987/05/19.
Nr Convencional: JSTA00022923
Nr Documento: SA119900329025187
Data de Entrada: 16/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b2c053531c2ad25802568fc003776c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025187.57
Sumário
As diligencias que, durante a instrução do processo disciplinar, o arguido requerer, podem ser indeferidas pelo instrutor se as julgar ilegais ou desnecessarias, mas do indeferimento cabe recurso hierarquico, nos termos dos ns. 3 a 5 do artigo 42, do E.D., aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84. Se o arguido não interpuser o recurso hierarquico referido no numero anterior, as eventuais nulidades consideram-se supridas, nos termos do artigo 42, n. 2, do E.D.. A acusação, em processo disciplinar, não tem de indicar especificamente os deveres violados pelo arguido nem a pena concretamente aplicavel a infracção. O prazo para a interposição do recurso contencioso so não se conta a partir da notificação ou da publicação obrigatoria, nos casos previstos nos artigos 31 (notificação ou publicação insuficientes) e 82 (intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões), da L.P.T.A.. Em regra, e indirecta a prova da aceitação, por funcionario publico, de importancias em dinheiro com o fim de não actuar em conformidade com a lei. O acto considera-se fundamentado de direito se fizer referencia aos principios juridicos pertinentes, ao regime legal aplicavel ou a um quadro normativo determinado. A suficiencia da fundamentação e uma noção relativa, que não pode abstrair da situação concreta do interessado e da sua possibilidade real de se aperceber dos motivos, de facto e de direito, da decisão. Enquadra-se na situação abstractamente descrita no n. 26, 4, b), do E.D., a que corresponde a pena de demissão, a aceitação, por agente da fiscalização economica, de importancias em dinheiro para não actuar em conformidade com a lei em face de infracções anti-economicas. A atenuação extraordinaria da pena, prevista no artigo 30, do E.D., e uma faculdade discricionaria da autoridade que detem o poder de punir. Em materia disciplinar não e admissivel a figura da infracção continuada. Não age com desvio de poder a autoridade que aplica a um agente da fiscalização economica a pena de demissão no interesse dos serviços.