I - As diligencias que, durante a instrução do processo disciplinar, o arguido requerer, podem ser indeferidas pelo instrutor se as julgar ilegais ou desnecessarias, mas do indeferimento cabe recurso...

I - Não ha violação de lei, por erro nos pressupostos de qualificação de uma infracção disciplinar, quando o acordão da secção deu como provados os factos integradores dos mesmos pressupostos. II -...

I - A disposição do art. 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e inconstitucional, pelo que não pode confinar a amplitude de conhecimento do contencioso administrativo. II - A...

I - Compete ao provedor da Casa Pia de Lisboa aplicar a pena disciplinar de 10 dias de multa a um professor sujeito a sua direcção (arts. 37, n. 2, 286, n. 17, e al. d) do art. 334 do Regulamento...

Esta viciado no processo da formação da vontade do seu autor, o despacho que concorda com um parecer, que, por seu turno, concorda com uma informação e com o relatorio do instrutor de um processo...

E vedado ao tribunal pleno conhecer de reclamação por nulidades do acordão recorrido que não tenham sido previamente arguidas perante as secções. Não constitui nulidade de processo disciplinar por...